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LGPD
Informações sobre a lei
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi sancionada em 2018 e em breve entrará em vigor. Tem como objetivo garantir o direito da privacidade dos brasileiros com relação aos seus dados pessoais tratados por terceiros.
As empresas devem se adequar à nova legislação a fim de não sofrerem as penalidades da lei, entre outras, aaplicação de multas de até R$ 50 milhões de Reais ou 2% do faturamento bruto anual - o que for maior .
Envie sua mensagem e saiba se sua empresa deverá se adequar à lei e qual será o impacto no seu negócio.
Se você ou sua empresa pratica uma das políticas abaixo, deverá se adequar à LGPD:
- Armazena Dados Pessoais (RG, CPF, CNH, Telefone, Email, Endereço, Cartão de Crédito ou qualquer meio que possa identificar a pessoa)
- Arquiva, Armazena e Recepciona dados Biométricos, Genéticos ou informações Étnicas;
- Coleta Dados Pessoais Sensíveis ou não tais como religião, raça, opinião política, vida sexual e etc.;
Etapa 1- Análise na Empresa
- Mapeamento dos dados que a empresa trata que tenham interesse à LGPD;
- Entrevista com as áreas que tratam dados (RH, TI etc)
- Analisar a rotina da empresa para levantamento de riscos;
- Verificar a Base Legal do tratamento de dados;
- Revisar os documentos de comunicação entre clientes internos e externos;
- Revisar a Política e Normas de Segurança da Informação;
Etapa 2 - Plano e Ação
- Criar ou adequar as Normas e Políticas da empresa;
- Adaptar documentos de interesse da LGPD;
- Adaptar contratos entre fornecedores e clientes;
- Solicitar o “compliance” de proteção de dados de seus fornecedores e clientes;
- Criar um plano de segurança da informação para a proteção de dados;
- Criar ou adaptar a área de governança, incluindo um encarregado da proteção de dados — DPO;
- Treinamento para os colaboradores que tratam dados pessoais.
